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Proteção do trabalhador Norma mais favorável Condição mais benéfica Irrenunciabilidade de direitos
Constituição Federal CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Normas coletivas (acordo e convenção) Jurisprudência e súmulas do TST
Conceito e características Requisitos essenciais Contratos por prazo determinado e indeterminado Contrato intermitente Alteração, suspensão e interrupção do contrato
Jornada normal (8h diárias e 44h semanais) Horas extras e adicional Trabalho noturno Intervalos intrajornada e interjornada Descanso semanal remunerado
