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Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.
Art. 6º e Art. 196 da Constituição Federal Dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário à saúde Saúde como direito social e fundamental
Obrigação de fornecer medicamentos, exames e cirurgias Acesso gratuito a tratamentos de alta complexidade Possibilidade de judicializar pedidos quando o SUS nega atendimento
Ações judiciais para fornecimento de medicamentos de alto custo Tratamentos fora do rol da ANS Fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública
Recusa indevida de cobertura (cirurgias, internações, home care) Limitação de sessões de terapias (ex: TEA, reabilitação) Reajustes abusivos e negativa por "doença preexistente"
