Direito à Saúde: Garantia Legal de Tratamento Digno e Acesso Universal

Entenda seus direitos como paciente, os deveres do Estado e dos planos de saúde, e saiba como buscar judicialmente o acesso a medicamentos, exames, cirurgias e tratamentos negados.

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Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.

Fundamento Constitucional do Direito à Saúde

Art. 6º e Art. 196 da Constituição Federal Dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário à saúde Saúde como direito social e fundamental

Dever do SUS e do Estado

Obrigação de fornecer medicamentos, exames e cirurgias Acesso gratuito a tratamentos de alta complexidade Possibilidade de judicializar pedidos quando o SUS nega atendimento

Medicamentos e Tratamentos Negados

Ações judiciais para fornecimento de medicamentos de alto custo Tratamentos fora do rol da ANS Fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública

Planos de Saúde e Abusos

Recusa indevida de cobertura (cirurgias, internações, home care) Limitação de sessões de terapias (ex: TEA, reabilitação) Reajustes abusivos e negativa por "doença preexistente"

Profissional responsável

fernandes-1725

Thaiany Fernandes